O Ministério Público do Estado do Ceará propôs ao
juiz da comarca de Massapê uma ação civil pública de responsabilidade contra a
ex-secretária de Ação Social da cidade, então gestora do Fundo Municipal de
Assistência Social, Vanda Cavalcante. Ela é acusada de improbidade
administrativa durante sua gestão no cargo, em 2006. A promotora de Justiça
Kamyla Ferraz Brito deu entrada na ação no último dia 3.
Segundo o MP, a ex-gestora teria cometido
irregularidades que ferem a Lei de Licitações e Contratos (Lei Nº 8.666/93),
caracterizando improbidade administrativa. Entre outras coisas, ela é acusada
de divergência entre os dados do Sistema de Informações Municipais (SIM)
referentes à despesa orçamentária e omissão na identificação de procedimentos
licitatórios relacionados à prestação de serviços de limpeza, vigilância e
outros.
Os serviços teriam sido contratados após dispensa
de licitação e o Tribunal de Contas do Município (TCM) detectou várias
irregularidades no procedimento. Vanda Cavalcante teria ainda descumprido o
artigo 37 da Constituição Federal, que dispõe sobre os princípios da
administração pública.
O MP pede a condenação da ex-secretária através do
ressarcimento integral do dano (a ser apurado após a realização de perícia),
perda dos bens ou valores eventualmente acrescidos ilicitamente ao patrimônio,
suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil
de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o poder público
ou receber quaisquer benefícios por um prazo de cinco anos.
Com informações O Povo, via MP
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