Um
levantamento feito recentemente pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM)
revela que 33 Prefeituras e 32 Câmaras Municipais cearenses apresentam
problemas na atualização de seus portais da transparência.
Isso
porque não está sendo cumprida parte das exigências da Lei 131/2009, conhecida
como Lei da Transparência, que obriga os entes públicos a divulgarem, em
detalhes e em tempo real, suas contas na internet.
A
disponibilização das informações nesses sítios eletrônicos é importante para
que a população possa acompanhar como o dinheiro que paga, através de impostos,
está sendo aplicado pelos seus representantes públicos.
No
entanto, uma verificação feita pelo TCM nos endereços eletrônicos informados
pelas Câmaras e Prefeituras detectou uma série de problemas relacionados a
informações incompletas e atraso nas atualizações.
Por conta das irregularidades constatadas, o
Tribunal já notificou as Câmaras e Prefeituras e atribuiu a elas um prazo para
a devida correção dos dados. Caso não tenha suas recomendações atendidas, o TCM
afirma que adotará as providências cabíveis. Nesse caso, os municípios poderão
ficar proibidos de receber transferências voluntárias de recursos dos governos
Estadual e Federal, até a realização dos ajustes.
De acordo
com o relatório fornecido pela Corte de Contas dos Municípios, as principais
irregularidades constatadas nos portais cearenses se referem à falta de
detalhamento de despesas e receitas, à classificação orçamentária incompleta
das despesas, ao descumprimento do prazo de um dia útil para a disponibilização
das informações no meio eletrônico, à falta de identificação de beneficiários,
à omissão sobre licitações, à falta de informações sobre previsão de receita e
sobre o recebimento de recursos extraordinários.
Conforme a
Legislação em vigor são obrigados a divulgar as informações de suas receitas e
despesas orçamentárias os municípios com população acima de 50 mil habitantes. Os demais têm até 2013 para regulamentarem seus
sítios eletrônicos e se adequarem às exigências legais.
A Lei da
Transparência entrou em vigor em 2009, criando dispositivos para que o cidadão
comum pudesse ter acesso rápido às informações dos gastos públicos a fim de que
realizasse, de fato, o controle e o acompanhamento social das ações das gestões
públicas.
No Ceará,
o TCM deu uma contribuição positiva nesse sentido, uma vez que, desde setembro
de 2009, vem publicando as contas fornecidas no Sistema de Informações dos
Municípios (SIM) por todas as 184 prefeituras do Estado. Dados dos poderes
Executivo e Legislativo municipais estão disponíveis para consulta pública no
próprio endereço eletrônico do Tribunal (www.tcm.ce.gov.br).
O
levantamento realizado pelo TCM sobre as impropriedades de alguns municípios em
relação aos seus portais da transparência é fruto de uma ação preventiva
realizada pelo órgão com o intuito de orientar os municípios sobre o
cumprimento dessa Lei. Para isso, o Tribunal forneceu, inclusive, um modelo
gratuito de Portal da Transparência para servir como exemplo aos órgãos.
No entanto, nem sempre as informações
disponibilizadas pelos órgãos tem correspondido efetivamente à realidade das
ações públicas. Isso ocorre pelo fato de os entes não cumprirem
satisfatoriamente as exigências da Lei
(Com informações do DN)
