DAF - Distribuição de Arrecadação Federal - MASSAPÊFPM - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
CREDITO FUNDO.................................R$ 758.992,16C
FEP - FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO
CRÉDITO FUNDO.................................R$ 10.719,84C
ICMS - DESONERAÇAO DAS EXPORTAÇÕES LEI 87/96
CRÉDITO FUNDO.................................R$ 1 .054,33C
ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL
CRÉDITO FUNDO.................................R$ 103,47C
ICS - ICMS ESTADUAL
CRÉDITO FUNDO.................................R$ 60.189,54C
ANP - ROYALTIES DA ANP - LEI 9.478/97
CRÉDITO FUNDO.................................R$ 1.977,44C
CFM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL
CRÉDITO FUNDO.................................R$ 1.083,91C
FUS - FUNDO SAUDE
CRÉDITO FUNDO.................................R$ 139.577,90C
IPM - IPI EXPORTAÇÃO - COTA MUNICIPIO
CRÉDITO FUNDO................................R$ 565,97C
CID - CIDE-CONTRIB. INTERVENÇÃO DOMÍNIO ECONÔMICO
CRÉDITO FUNDO................................R$ 10.544,76C
RPM - ROYALTIES PETRÓLEO COTA MUNICIPAL
CRÉDITO FUNDO................................R$ 1.264,49C
FUNDEB - FUNDO MANUT. DES. EDUC. BÁSICA E VLRIZ. PROF. EDUCAÇÃO
CRÉDITO FUNDO.............................R$ 685.818,29C
* TOTAL GERAL DOS REPASSES EM JULHO..R$ 1.671.892,10C
Fonte: SISBB - Sistema de Informações Banco do Brasil
MEU PONTO DE VISTA: Informamos aos milhares de leitores deste blog, os repasses federais destinados à Prefeitura Municipal de Massapê das receitas diretas como forma de prestação de contas.Todo administrador deve justificar seus gastos perante a população. Neste sentido a Constituição Federal determina (art.31, §3º): “as contas dos municípios ficarão durante sessenta dias, anualmente, à disposição de cada cidadã e cidadão brasileiro, qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei”. É claro que não estamos expondo a prestação de contas das receitas e despesas de forma abrangente. Além das receitas diretas expostas acima, a Prefeitura de Massapê arrecada àquelas receitas indiretas: IPTU, IPVA, ISS, TAXA DE ILUNINAÇÃO PÚBLICA e outras. Esse dever de cidadão exercíamos quando apresentávamos programas informativos em emissoras locais.
É dever de qualquer homem público fazer sua prestação de contas aos seus munícipes. Expor à população as pastas contendo cópias de todos os empenhos e notas fiscais das compras e dos serviços prestados ao Município, devendo ficar disponível para consulta pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme a lei determina. O Município existe para o cidadão e não o contrário. E como tal, o cidadão deve fiscalizar os atos da Administração Pública que, antes de mais nada, são praticados visando o bem comum. Um Estado Democrático de Direito pressupõe uma Administração Pública mais transparente, pois a transparência torna os governos mais democráticos e não há melhor fiscalização dos atos oficiais do que uma opinião pública bem informada. A transparência é a única forma de impedir que determinados atos da administração pública estejam viciados ou mascarados, permitindo à população conhecer de que forma seus representantes estão operando a “coisa pública”, e se estão obedecendo aos princípios básicos de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade. Assim, os cidadãos têm o direito de receber todo tipo de informação e mesmo buscá-la onde quer que se encontre, da mesma forma que é dever dos órgãos públicos apresentar ao cidadão os dados existentes e arquivados em suas repartições, pois quanto melhor informada é uma sociedade a respeito da vida da comunidade, melhores condições terá ela de exercer o controle social sobre a atuação de seus representantes.
Em nossos programas de rádios alertávamos aos cidadãos e cidadãs, isso e muito mais.
Dessa forma, deixávamos os massapeenses mais conscientes de seus direitos, e porque não dizer, de seus deveres.
* Valores somente das receitas diretas.
OBS: DIA 01/09/09, IREMOS APRESENTAR EM NOSSO BLOG, O VALOR TOTAL DAS RECEITAS FEDERAIS RECEBIDO POR MASSAPÊ DE 01/01 a 31/08/2009
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