TRANSPARÊNCIA

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou lei complementar que obriga os governos federal, estaduais e municipais a tornarem disponíveis na internet receitas e gastos. O texto determina a disponibilização, em tempo real, de informações sobre a execução orçamentária e financeira da União, Estados, Distrito Federal e municípios. Um dos objetivos é dar transparência à administração pública, além de incentivar a participação popular e a realização de audiências públicas na elaboração de planos e diretrizes orçamentárias.
Os entes(aquilo que existe) federativos terão de disponibilizar o acesso a informações, para qualquer pessoa física ou jurídica, sobre a execução de despesas (bem ou serviço fornecido, nome do beneficiário do pagamento, processo licitatório) e a arrecadação (lançamento e recebimento de toda receita, inclusive recursos extraordinários).
A lei também diz que, para assegurar a transparência na gestão fiscal, deve haver incentivo à participação popular na elaboração dos orçamentos públicos, com a realização de audiências públicas, e adoção de sistema integrado de administração financeira e controle.
A lei prevê prazos para os entes federados colocarem a medida em prática: um ano para União, Estados, Distrito Federal e cidades com mais de cem mil habitantes, dois anos para municípios de 50 a 100 mil habitantes e quatro anos para cidades com até 50 mil habitantes.
Fonte: Uol Notícias.
MEU PONTO DE VISTA: Parabéns ao nosso presidente que demonstra ser um homem público e se deixa atravessar pela luz da verdade permitindo o cidadão à clareza do dinheiro público que deve ser respeitado pelos nossos gestores.
É de grande alvitre essa lei e que trará mais forças aos nossos representantes legislativos a fiscalizarem o Poder Executivo.
Caro leitor do blog Aldênis Fernandes, o texto já foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira(28), e o gestor que não divulgar as informações poderá ter "congelado" o repasse de verbas federais.
E atenção: Qualquer cidadão, partido político, sindicato ou associação pode denunciar aos tribunais de contas e Ministério Público quem não estiver cumprindo a lei.
Fica, aqui, um alerta, principalmente aos nossos vereadores que tanto têm reclamado da falta de prestação de contas do Municipio, inclusive os balancetes que não são enviados à Casa Legislativa em tempo necessário. Legislar significa ordenar ou preceituar por lei, fazer leis, exigir que sejam cumpridas. Além dessa função, compete também ao poder legislativo fiscalizar o Poder Executivo e julgá-lo, quando for o caso.
Se o legislador se diz representante do povo, e é o que ouço quando vou à Camara de Massapê, deve fiscalizar, expor à vista, pôr às claras, aquilo que é do povo, mesmo sendo ligado ao Prefeito.
O Estado Democrático de Direito é baseado na independência e na soberania de cada um dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Pressupõe-se que os poderes devem trabalhar para o desenvolvimento do país. Para assegurar o cumprimento dos princípios constitucionais, cada um dos poderes deve exercer suas atribuições, sem abrir mão de suas responsabilidades.