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28 de março de 2017

TRAMITAM NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA/CE QUATRO MENSAGENS E SETE PROJETOS

Com a abertura dos trabalhos da sessão plenária desta terça-feira (28/03), começaram a tramitar na Assembleia Legislativa quatro mensagens do Executivo e sete projetos, sendo cinco de lei e dois de indicação, de autoria parlamentar.

mensagem nº 8.103, que acompanha o projeto de lei 18/17,  autoriza a Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos (Funceme) a celebrar acordo destinado a solucionar pendências judiciais com servidores.

8.105, que acompanha o projeto de lei 19/17, altera a Lei n.º 15.614, de 29 de maio de 2014, que estabelece a estrutura, organização e competência do Contencioso Administrativo Tributário, institui o processo eletrônico, com a finalidade de modificar aspectos indispensáveis para a eficiência, celeridade e imparcialidade do órgão.

Já a de nº 8.108,  que acompanha o projeto de lei 20/17, institui o Programa Agentes de Leitura no Ceará.


A de  n.º 8.110,  que acompanha o projeto 21/17, também do Poder Executivo, promove inclusões no calendário Cultural e Social no Estado.

De autoria da deputada Mirian Sobreira (PDT), o projeto de lei 53/17 trata da obrigatoriedade de comunicação aos órgãos de proteção da criança e do adolescente os casos de uso e abuso de álcool e outras drogas por menores de 12 a 18 anos. O 54/17, da mesma autora, institui a Política de Informação e Prevenção sobre o uso de álcool e drogas nas faculdades e universidades públicas e privadas do Ceará.

projeto 55/17, do deputado João Jaime(DEM), disciplina a instalação de empreendimentos, obras, atividades e autorização para desmatamento na APA da Lagoa da Jijoca de Jericoacoara.

De autoria do deputado Sérgio Aguiar (PDT), o projeto de lei 56/17 institui o Dia do Profissional de Eventos.

projeto de lei 57/17, do deputado Audic Mota (PMDB), institui a Semana Estadual de Previdência Social do Servidor Público.

Na abertura dos trabalhos foram lidos ainda dois projetos de indicação de autoria do deputado Capitão Wagner (PR). O de nº 27/17 dispõe sobre a criação do Centro de Treinamento de Cães-Guia do Estado do Ceará; enquanto o 28/17 estabelece isenção da taxa de inscrição nos concursos públicos para provimento de cargos ou empregos na Administração Pública Estadual para os doadores de livros para as bibliotecas públicas.

Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em Plenário. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa. 
(Assembleia Legislativa)
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