5 de dezembro de 2016

MP MANIFESTA EM DOCUMENTO 'PREOCUPAÇÃO' COM PROJETO DO ABUSO DE AUTORIDADE

O Procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e os procuradores-gerais do Ministério Público dos estados assinaram nesta segunda-feira (5) uma declaração na qual manifestam preocupação com a discussão, no Congresso, de alterações na Lei de Abuso de Autoridade.

O documento foi aprovado nesta segunda-feira (5) durante sessão extraordinária do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

O Senado votará um projeto de lei sobre o assunto, para o qual já foi aprovado requerimento de urgência, e a Câmara aprovou uma emenda ao projeto de medidas contra a corrupção cujo objetivo é punir juízes, promotores e procuradores por fatos que os deputados apontam como excessos em investigações.

No documento dos procuradores, intitulado "Declaração de Brasília", os integrantes do Ministério Público dizem esperar que o Congresso encontre " com equilíbrio e ponderação, alternativas que correspondam aos legítimos anseios da sociedade".

Íntegra
Leia a íntegra da declaração aprovada pelos procuradores na reunião do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
DECLARAÇÃO DE BRASÍLIA
Os Procuradores-Gerais, reunidos extraordinariamente em Brasília/DF, manifestam preocupação quanto à urgência aprovada, pelo Senado Federal, para tramitação do PLS 280/2009, e à aprovação, pela Câmara dos Deputados, do assim chamado crime de abuso de autoridade por membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, dentre outras medidas não conducentes à melhoria do sistema punitivo brasileiro.
Reforçam, ainda, a necessidade de ser preservada a independência de atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário, como elemento essencial do Estado Democrático de Direito, de modo a assegurar as garantias fundamentais previstas na Constituição.
Confiam que o Parlamento encontrará, com equilíbrio e ponderação, alternativas que correspondam aos legítimos anseios da sociedade e caminhem para o aperfeiçoamento do sistema jurídico de responsabilização de agentes públicos.
O Ministério Público brasileiro expressa, finalmente, que é favorável ao aperfeiçoamento da Lei de Abuso de Autoridade de 1965, colocando-se à disposição para colaborar com o Congresso Nacional, mediante diálogo construtivo.
Brasília/DF, em 5 de dezembro de 2016.
(G1)
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