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23 de março de 2016

PREFEITO ANTONIO JOSÉ ALBUQUERQUE ENVIA À CÂMARA PROJETO DE LEI DE REMUNERAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS DA SAÚDE

A Prefeitura de Massapê, através do prefeito Antonio José Aguiar Albuquerque (PP), enviou à Câmara, Projeto de Lei Municipal que dispõe sobre a remuneração do serviço de Plantão Presencial de Médicos, Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, deste Município, bem como aos contratados por meio da modalidade contrato temporário, lotados na secretaria de saúde.

Informa ainda a referida Lei que a remuneração a ser paga pelo serviço, possui natureza meramente indenizatória, não integra o vencimento básico do servidor, bem como não estabelece vínculo de nenhuma espécie e para nenhum efeito.

No esboço, o prefeito Antonio José Albuquerque solicita que a tramitação da proposta se dê na forma mais célere possível, haja vista a importância do projeto.

A mensagem de Lei em questão encontra-se na Secretaria da Câmara Municipal, cuja votação dar-se-à dia 6 de abril; porque dia 30 de março, última sessão do mês, o Projeto seguirá para Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, respeitando os trâmites e legais do Regimento Interno da Câmara.
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