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20 de novembro de 2012

FRENTE AO PRESIDENTE DO TJCE, PREFEITO DE MASSAPÊ ASSUME COMPROMISSO DE PAGAR DÍVIDA DE PRECATÓRIOS

Prefeito entre Sec de Finanças e Presidente do TJCE
"O prefeito de Massapê, João Pontes Mota, assumiu formalmente o compromisso de quitar dívida de precatórios do Município, distante 272 Km de Fortaleza. O anúncio foi feito durante visita ao presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador José Arísio Lopes da Costa. O pagamento, de acordo com o gestor, terá início ainda neste mês. “Pagar essa dívida me deixa com a sensação de dever cumprido. Era algo que eu pretendia fazer, então, decidi agilizar e regularizar a situação do Município”, afirmou. O presidente do TJCE, que havia determinado a intimação dos entes devedores para que quitassem os débitos de precatórios, destacou a iniciativa. “Estou muito satisfeito com a atitude”, disse.

A dívida, que soma R$ 2.207.780,07 (dois milhões duzentos e sete mil,setecentos e oitenta reais e sete centavos) será paga em parcelas mensais de R$ 35.291,51 mil, mediante retenções diretas feitas em conta do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor corresponde à média das parcelas anuais apurada no ano de 2011 e está sujeito à revisão, a pedido do TJCE. A atualização é feita pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), conforme prevê a Emenda Constitucional nº 62/2009.

O juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça, Francisco Eduardo Fontenele Batista, explicou que o prefeito de Massapê foi o primeiro a concordar com a sistemática adotada pelo TJCE para viabilizar, de modo mais efetivo, o pagamento de parcelas mensais dos entes devedores. “A medida traz benefícios não só ao Tribunal, que não precisará ficar cobrando mensalmente o valor da parcela do município devedor que voluntariamente não a deposita nas contas especiais, mas também ao próprio município, já que o gestor se despreocupa com medidas de sequestros e a decretação de improbidade em caso de não pagamento”.”

Informações via site (TJCE)
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