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21 de abril de 2012

LEI QUE PROÍBE USO DE TELEFONE CELULAR É REGULAMENTADA


Um dia após afirmar não haver estatística mostrando que número de ações contra bancos é crescente no Ceará, o governador Cid Gomes regulamentou a lei 14.961, que, entre outras medidas, proíbe o uso de telefone celular nas agências bancárias. 

O texto da lei, de autoria do deputado estadual Tin Gomes (PHS), determina, além da proibição de aparelhos celulares, a obrigatória instalação de divisórias individuais entre os caixas e entre a fila e os caixas, colocação de câmeras de segurança nas agências e contratação de empresa de segurança. O não cumprimento da lei resulta em multa diária de 500 Ufirce - cerca de R$ 1,3 mil.
Segundo o texto da lei, postos de serviços bancários e estabelecimentos com caixas eletrônicos também deverão ter as divisórias. Elas devem proporcionar privacidade e segurança durante as operações financeiras, dita a legislação. Para impedir o uso de celulares pelos clientes, devem ser dispostos informativos indicando a proibição.
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) ficará responsável por fiscalizar os bancos. Até agora, a instituição fez apenas ações educativas nas agências pelo cumprimento do não uso de celulares. O decreto regulamentador deve ser publicado no Diário Oficial do Estado, na próxima semana, e os bancos terão três meses para se adequarem ao determinado. Com informações do O Povo
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