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14 de março de 2012

MUDANÇA À VISTA

Amanhã, 15, é o dia Mundial dos Direitos de Consumidor, cuja data foi criada em 15 de março de 1962 pelo então presidente dos Estados Unidos, John Kennedy, através de mensagem especial enviada ao Congresso Americano sobre proteção aos interesses dos consumidores, inaugurando a conceituação dos direitos do consumidor.

Em regozijo a data, foi preparado um relatório com novas adaptações de proteção ao consumidor brasileiro. Entre elas, trazem adequações da legislação de proteção ao consumidor na área do comércio eletrônico, em questões que tratam o superendividamento das famílias, a oferta de crédito e ações coletivas.

Sem sombra de dúvidas, isso é uma boa notícia porque o Código de Defesa do Consumidor é um dos mais importantes instrumentos de cidadania, uma vez que regula a relação de consumo, primando pelo eixo do equilíbrio e sensatez na relação entre consumidor e fornecedor, seja limitando e impedindo práticas abusivas por parte dos fornecedores.
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